Decisão do governo vizinho barra extradição de Joel Borges Corrêa; órgão aponta “temor de perseguição política” para justificar proteção
A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina aprovou o refúgio permanente para o brasileiro Joel Borges Corrêa. Ele possui condenação de 13 anos e seis meses de prisão no Brasil por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 2023. A medida do órgão argentino veio a público nesta terça-feira (10) por meio da defesa do réu.
Corrêa estava sob custódia na Argentina desde o final de 2024. Embora a justiça local tivesse autorizado sua extradição em dezembro, ele permanecia em prisão domiciliar desde janeiro. O pedido de transferência partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), que o considerou culpado por crimes como golpe de Estado e associação criminosa armada.
A defesa sustenta que o processo administrativo reconheceu riscos às garantias do brasileiro. Segundo os advogados, a decisão se baseia no fato de que o cliente “deixou seu país de origem diante de fundado temor de perseguição relacionado à atribuição de opinião política”.
Proteção internacional e próximos casos
Com o status de refugiado, passa a valer o princípio do non-refoulement. Essa norma internacional de direitos humanos impede que um Estado devolva ou expulse alguém para um país onde existam ameaças à sua liberdade ou integridade.
“Passam a incidir as garantias internacionais de proteção humanitária, em especial o princípio do non-refoulement (não devolução), que impede a entrega ou expulsão do refugiado para país onde possa sofrer perseguição ou violação de direitos fundamentais.”
Outros quatro brasileiros — Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza — aguardam respostas semelhantes da comissão argentina. A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro comemorou a medida, enquanto o governo brasileiro e o STF ainda não se manifestaram sobre o caso.