Mudança na legislação amplia período de afastamento para pais após decisão do Congresso Nacional
A nova legislação federal determina o aumento do afastamento remunerado para pais e adotantes de forma escalonada nos próximos anos.
O período atual de cinco dias sobe para dez em 2027, atinge quinze dias em 2028 e chega ao teto de vinte dias em 2029. O texto assegura a manutenção integral dos salários e a preservação do vínculo empregatício durante todo o processo de transição normativa.
O dispositivo legal veda a dispensa arbitrária do profissional desde o início do benefício até trinta dias após o encerramento do descanso. A norma também faculta ao trabalhador a emenda das férias com o período de licença, sob condição de aviso prévio ao empregador. Em situações de internação da mãe ou do bebê, o prazo de afastamento sofre interrupção e retoma a contagem apenas depois da alta médica.
O pagamento do salário-paternidade segue as regras da Previdência Social e exige a apresentação de documentos comprobatórios do nascimento ou da adoção. A medida busca equiparar o suporte financeiro ao modelo já existente para as mães no mercado de trabalho formal. “O benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou do termo de guarda judicial”, estabelece o regulamento oficial.