Proposta da deputada Claudia de Jesus altera regras de evolução na carreira para profissionais em exercício fora do órgão de origem
A deputada estadual Claudia de Jesus protocolou projeto de lei ordinária para modificar a Lei nº 5.243/2021 na Assembleia Legislativa de Rondônia.
O texto busca assegurar a progressão horizontal aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde em atuação em outros órgãos. A proposta visa eliminar distorções normativas que impedem a evolução funcional desses profissionais durante o período de cessão.
A nova redação estabelece que o servidor cedido mantém o direito ao benefício em igualdade de condições com os trabalhadores em exercício na unidade de origem. O projeto determina que a cessão funcional não suspende o período aquisitivo necessário para a ascensão na carreira. A medida foca na segurança jurídica e na manutenção do fluxo de valorização profissional dentro do funcionalismo público estadual.
O texto define critérios específicos para a avaliação de desempenho necessária à progressão do pessoal afastado. A proposta utiliza os dados coletados pelo órgão onde o servidor atua ou a média das três últimas notas registradas na secretaria original. “Estamos garantindo justiça e reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com o Estado, mesmo quando estão cedidos a outros órgãos”, afirmou Claudia de Jesus.
A matéria legislativa segue agora para a análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Rondônia antes da votação em plenário. Caso receba aprovação e sanção, a lei entra em vigor na data da publicação oficial. A iniciativa pretende fortalecer a estrutura do serviço público ao evitar prejuízos na vida funcional de profissionais da saúde em cooperação institucional.