Nova legislação amplia punições para crimes virtuais, receptação e furto de dispositivos eletrônicos.
O governo federal publicou no Diário Oficial da União a sanção da Lei 15.397, de 2026, com o objetivo de reprimir crimes contra o patrimônio. A nova regra altera as punições para furto comum, que passa a ter pena de um a seis anos de reclusão. O texto estabelece agravantes específicas para a interrupção de serviços essenciais e para o furto de equipamentos de energia, telefonia e infraestrutura ferroviária, com penas que podem chegar a oito anos de prisão.
A legislação endurece o combate aos crimes cometidos no ambiente digital e a subtrações de aparelhos tecnológicos. O furto de celulares, computadores e tablets agora prevê reclusão de quatro a dez anos, patamar semelhante ao aplicado para o furto de armas de fogo e explosivos. No âmbito do estelionato, a lei tipifica a cessão de contas bancárias para atividades criminosas, as chamadas “contas laranja”, e amplia a punição para fraudes eletrônicas mediante clonagem de dispositivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou um veto ao trecho que elevava a pena mínima do roubo com lesão grave para 16 anos. A justificativa técnica aponta que a medida criaria uma desproporcionalidade no ordenamento jurídico, ao tornar a punição desse crime superior à do homicídio qualificado. O Congresso Nacional deve analisar o veto em sessão conjunta para decidir pela manutenção ou derrubada da decisão presidencial sobre este tópico específico da proposta.
As novas regras também atingem o crime de receptação, com aumento da pena base para até seis anos de detenção para quem adquire produtos de origem ilícita. Para o roubo seguido de morte, o latrocínio, a punição mínima sobe de 20 para 24 anos de reclusão. O relator da proposta no Senado, Efraim Filho, defendeu que o endurecimento legal oferece aos magistrados instrumentos mais adequados para o enfrentamento de delitos que geram insegurança nas famílias brasileiras.