Procuradoria envia recomendação ao governo estadual e prefeituras para cumprimento de lei federal
O Ministério Público Federal expediu recomendações para que o estado de Rondônia e seus municípios implementem equipes de psicologia e serviço social nas instituições de ensino. A iniciativa busca o cumprimento da legislação nacional que determina a oferta desses suportes aos alunos da educação básica. O órgão estabeleceu prazos para que os gestores apresentem cronogramas de contratação e planos de atuação para as unidades escolares.
As autoridades federais argumentam que a presença desses especialistas contribui para a mediação de conflitos e para o desenvolvimento de políticas de inclusão no ambiente acadêmico. O documento orienta que as prefeituras e a Secretaria de Estado da Educação utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para custear as novas equipes. A ausência desses serviços compromete o atendimento integral aos estudantes e o enfrentamento de vulnerabilidades sociais.
A recomendação ministerial ressalta que a atuação dos profissionais deve ocorrer de forma interdisciplinar junto aos docentes e familiares. O Ministério Público Federal solicitou informações detalhadas sobre o número de profissionais já em atividade e a demanda represada em cada localidade rondoniense. O descumprimento das orientações pode resultar em medidas judiciais para garantir a aplicação da norma federal nas redes de ensino pública.
As administrações municipais e o governo estadual possuem período determinado para responder sobre a aceitação dos termos propostos pela procuradoria. Até o fechamento desta reportagem, as secretarias de educação não emitiram comunicados sobre o recebimento da notificação. O direito de resposta permanece assegurado às instituições citadas para que apresentem seus posicionamentos sobre a viabilidade financeira e técnica da implementação dos serviços.