STJ dá vitória a servidores de RO sobre adicionais de insalubridade

Decisão da Primeira Turma reforça proteção salarial de servidores públicos do Judiciário do Estado

Redação – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos, que resulte em redução da remuneração sem mudança nas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O caso chegou ao tribunal após recurso do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário de Rondônia (Sinjur), que contestou a aplicação de uma lei estadual de 2016. A norma provocou a diminuição dos valores pagos a partir de agosto de 2021, mesmo com a manutenção dos riscos que justificam os adicionais.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a supressão ou redução dos adicionais só é legítima quando cessam as condições que fundamentam o pagamento, como aposentadoria ou eliminação da insalubridade. Quando os riscos permanecem, explicou o ministro, a simples mudança no cálculo configura violação ao direito à remuneração integral.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia validado a redução. O entendimento agora serve como precedente para casos semelhantes em todo o país, mas tem impacto direto sobre os servidores do estado que recebem os adicionais de forma permanente.