A medida entrou em vigor após a validação de uma medida provisória pelo Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou o texto legal que extingue as taxas de atualização do documento de direção para condutores sem histórico de pontuação negativa no último ano. O direcionamento do benefício ocorre por meio dos dados inseridos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O levantamento estatístico do Poder Executivo indica que a medida gerou impacto financeiro em cerca de dois milhões de cidadãos.
Os indicadores da Secretaria Nacional de Trânsito apontam uma redução de gastos da ordem de 854 milhões de reais para a população desde o início das novas regras de triagem. A reformulação do sistema mantém a necessidade de realização das avaliações médicas e psicológicas de rotina de acordo com os prazos tradicionais. Os profissionais responsáveis pelos laudos devem possuir especialização na área de tráfego para atuar no atendimento.
A nova legislação determinou que o Conselho Nacional de Trânsito passe a estabelecer os valores fixos das consultas de aptidão em todo o território nacional. A correção das tabelas de preços ocorrerá de forma anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo. O procedimento visa unificar a cobrança e evitar disparidades nos valores cobrados pelas clínicas credenciadas nos estados.