STF barra ações federais em reservas estaduais de Rondônia
Decisão atende pedido da Assembleia e paralisa desintrusões, cortes de energia e restrições a produtores até julgamento final.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu operações de órgãos federais nas reservas estaduais de Rondônia após pedido da Assembleia Legislativa (Alero). A liminar impede novas ações de desintrusão nas Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas e congela medidas que afetavam diretamente quem vive e trabalha nessas áreas, como o corte de energia e o bloqueio de Guias de Trânsito Animal. A determinação cria estabilidade momentânea para os produtores enquanto o mérito é analisado.
A decisão reforça a necessidade de uniformidade nas determinações judiciais sobre o tema e reconhece que medidas administrativas capazes de comprometer a subsistência das famílias não podem avançar sem controle adequado.
Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), a liminar assegura o direito de defesa dos moradores. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra”, afirmou.
O Legislativo estadual mantém outras ações em tramitação nas cortes superiores. Entre elas está a contestação sobre a criação de 11 reservas estaduais, apontadas como irregulares por uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia. O tema segue sob análise enquanto produtores aguardam uma definição jurídica definitiva.