Prefeitura esclarece uso do Fundeb na educação de Porto Velho

Pagamentos citados envolvem encargos da folha da educação e consignações legais

A Prefeitura de Porto Velho informou que os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) citados em reportagens recentes foram aplicados em despesas previstas em lei e ligadas diretamente à folha de pagamento dos profissionais da educação.

Segundo a gestão municipal, os repasses feitos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam) correspondem a encargos previdenciários patronais e a descontos realizados em folha dos próprios servidores da educação, ambos vinculados à remuneração de profissionais em efetivo exercício.

A legislação do Fundeb permite a utilização dos recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica, incluindo a valorização dos profissionais. A Lei nº 14.113/2020 define que a remuneração engloba vencimentos, vantagens legais e os encargos sociais incidentes sobre a folha.

No caso do Ipam, a prefeitura afirma que existem dois tipos de repasse. Um deles refere-se à contribuição previdenciária patronal, obrigação legal do município relacionada diretamente à folha dos profissionais da educação. O outro diz respeito a consignações de assistência médica, valores descontados do servidor e apenas repassados pela administração municipal.

A gestão municipal afirma que não há pagamento de aposentadorias ou pensões com recursos do Fundeb, prática vedada pela legislação. Os valores questionados tratam de rateios e repasses obrigatórios ligados à folha ativa da educação.

De acordo com a prefeitura, todas as despesas seguem a classificação contábil prevista, atendem às regras do Fundeb e são submetidas aos mecanismos de controle interno e externo da administração pública.