Colegiado determina inelegibilidade por oito anos e perda de cargo na Polícia Federal.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a pena de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto para o ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O julgamento resultou ainda na perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e na suspensão dos direitos políticos do réu por oito anos.
A subprocuradoria-geral da República defendeu a punição sob a acusação de coação no curso do processo, com possibilidade de apresentação de recurso por parte dos advogados.
O colegiado validou os argumentos ministeriais de que o ex-parlamentar utilizou a presença em território norte-americano para provocar retaliações financeiras contra o mercado brasileiro.
A denúncia apontou que a articulação do tarifaço e a suspensão de vistos de autoridades de Brasília buscaram constranger o tribunal e impedir o avanço da ação penal sobre a trama golpista. As sanções econômicas baseadas na Lei Magnitsky também integraram o conjunto de ações atribuídas ao acusado.
A defesa do ex-deputado, conduzida pela Defensoria Pública da União, contestou o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as decisões do governo estrangeiro.
O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho declarou que o cliente exerceu apenas atividade diplomática informal. “Eduardo não teve poder decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país”, afirmou o funcionário.
O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, balizou o resultado de quatro votos a zero, com o apoio dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O magistrado assinalou que o envio de relatórios distorcidos ao governo de Donald Trump causou prejuízos econômicos nacionais, embora não tenha evitado a condenação correlata do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O cumprimento efetivo da sentença enfrenta barreiras jurídicas devido à permanência do ex-deputado no exterior e à ausência de mandato após faltas reiteradas no Congresso.