A corte rejeitou recurso da defesa e manteve pena convertida em pagamento de salários mínimos
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) manteve a condenação criminal do ex-deputado estadual Jair Monte. A decisão unânime confirmou a pena de dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. A punição acabou convertida no pagamento de seis salários mínimos.
O processo trata de publicações em redes sociais durante a campanha eleitoral de 2020 em Porto Velho. O ex-parlamentar realizou ofensas contra a então candidata à prefeitura Cristiane Lopes e o candidato a vice-prefeito Pedro Mancebo. O tribunal considerou que as postagens ultrapassaram os limites da crítica política.
“A iniciativa supre uma lacuna existente na legislação atual, que limita a proteção aos casos em que inexiste qualquer vínculo familiar, desconsiderando situações nas quais há parentes colaterais que, embora presentes formalmente, não possuem condições efetivas de prestar assistência”, afirmou o Ministério Público Eleitoral durante o processo.
A corte descartou a acusação de difamação e validou o crime de injúria por se tratarem de ofensas genéricas. Os magistrados rejeitaram os pedidos de imunidade parlamentar e de transação penal feitos pela defesa. O entendimento fixou que o acordo penal não constitui direito subjetivo do réu.