Lei sancionada por Lula libera pagamento de direitos congelados a servidores

Norma corrige perdas ocorridas durante a pandemia entre 2020 e 2021

A deputada estadual Cláudia de Jesus afirmou que a sanção da Lei 226 de 2026 autoriza estados e municípios a quitarem, de forma retroativa, benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da covid-19. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange direitos como anuênios, quinquênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021.

A legislação se aplica aos entes que decretaram estado de calamidade pública e condiciona os pagamentos à existência de lei local e à disponibilidade orçamentária. O texto estabelece que a execução deve respeitar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem impacto automático nas contas públicas.

“É uma correção necessária para quem trabalhou durante a pandemia e teve seus direitos congelados. A lei permite essa reparação com responsabilidade e equilíbrio fiscal”, disse Cláudia de Jesus, deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores.