Justiça suspende pedágio da BR-364 em Rondônia

Decisão aponta falhas em obras e fiscalização antes da cobrança

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, após ações movidas pelo União Brasil e por entidades do setor produtivo. A decisão afirma que a concessionária não comprovou a execução das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para iniciar a tarifação na rodovia.

Segundo a sentença, o contrato previa a conclusão de serviços de recuperação do pavimento, sinalização e segurança em prazo de 12 a 24 meses, mas a empresa declarou ter finalizado as etapas em cerca de dois meses. A fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres também foi considerada insuficiente, já que a vistoria técnica avaliou apenas trechos pontuais, cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, quando o contrato exigia medições ao longo de toda a rodovia.

Outro ponto questionado foi a adoção antecipada do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, implantado antes do prazo contratual. A cobrança permanece suspensa até que a concessionária comprove o cumprimento integral dos padrões de segurança. A empresa informou que vai cumprir a decisão enquanto avalia medidas legais, e a ANTT afirmou que respeita a determinação judicial e prestará esclarecimentos no processo.