Governo de RO cria regime de transição na área Soldado da Borracha

Lei institui programa para regularizar permanência de produtores até desapropriações

“A gestão estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado construiu o caminho jurídico seguro para garantir os direitos das famílias atingidas, proteger o estado e dar uma solução definitiva para a área da Estação Ecológica Soldado da Borracha. A lei representa um passo de justiça e compromisso com as pessoas envolvidas”, afirmou Marcos Rocha, governador de Rondônia. A declaração ocorreu durante a sanção da Lei Complementar nº 172/2026, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho.

A norma cria o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT) e estabelece um regime provisório na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha. O objetivo é assegurar segurança jurídica às famílias e permitir a continuidade das atividades produtivas até a conclusão dos processos de indenização e desapropriação. A execução envolve Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia.

Durante a vigência do programa, produtores poderão emitir documentos fiscais, obter licenças e autorizações ambientais e acessar guias de trânsito animal, conforme critérios técnicos. O texto foi construído com apoio da Assembleia Legislativa de Rondônia e da Procuradoria-Geral do Estado, como resposta a impasses históricos na área, marcada por embargos e restrições administrativas.