Proposta amplia regras para servidores de Rondônia, Amapá e Roraima passarem aos quadros da União e agora segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a PEC 47/2023, conhecida como PEC da Transposição. A proposta trata da transferência de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União. O deputado federal Maurício Carvalho participou das articulações para o avanço da matéria na Câmara.
Maurício apresentou requerimentos relacionados à criação da comissão especial e levou a discussão ao presidente da Câmara, Hugo Motta. O parlamentar também cobrou o andamento da proposta junto ao relator, deputado Acácio Favacho (AP). “Hoje a Câmara olhou nos olhos de quem construiu Rondônia e disse: vocês têm razão. Essa vitória é dos servidores, das famílias que esperaram décadas, de quem nunca desistiu. Nós apenas fizemos o que tinha que ser feito, bater na porta todo dia até ela abrir”, afirmou Maurício Carvalho, deputado federal por Rondônia.
A PEC altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e amplia de cinco para dez anos o período de vínculo com a administração local considerado para a transposição. Para Rondônia, o marco passa a dezembro de 1991. O texto alcança diferentes categorias de servidores, além de aposentados e pensionistas. “Não é privilégio, é reparação. Estamos falando de gente que trabalhou sem estrada, sem energia, sem hospital, e que segurou o Estado nas costas quando Rondônia ainda estava sendo desenhada no mapa. O Brasil tem uma dívida com esses pioneiros, e essa dívida começou a ser paga hoje”, declarou Maurício Carvalho.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC da Transposição ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto terá de ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 308 votos em cada votação. O mandato de Maurício Carvalho informou que mantém diálogo sobre a matéria com representantes dos servidores, entre eles Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete.