Novos decretos autorizam despesas com viagens sob informação reservada após decisões do Tribunal de Contas que exigiram transparência sobre diárias do governo
O Governo de Rondônia voltou a publicar decretos sobre viagens oficiais com informações classificadas em grau reservado, apesar das determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para ampliar a divulgação de despesas com diárias.
A documentação publicada não permite identificar quanto foi gasto com passagens, hospedagens, diárias ou outros serviços. Os decretos também não detalham quais informações estão protegidas pelo sigilo.
Os atos, publicados no Diário Oficial de 23 de outubro de 2026, reconhecem viagens realizadas entre os dias 19 e 23 do mesmo mês, por integrantes da Casa Militar, do Gabinete do Governador e da representação estadual em Brasília.
Um dos decretos contempla Alexandre Gonçalves Viana, subchefe da Casa Militar; Maricleide Lima da Fonseca, coordenadora-geral do Gabinete do Governador; e Rafaely Delmondes da Silva, coordenador de Comunicação e Mídia.
Os três participaram de deslocamento autorizado posteriormente pelo Executivo, conforme o processo administrativo nº 0014.003035/2026-99. A publicação cita o artigo 24 da Lei Estadual nº 3.166/2013 como fundamento para a classificação das informações.
Outro decreto, vinculado ao mesmo processo, reconhece a viagem de Augusto Leonel de Souza Marques, secretário de Integração lotado na Secretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra).
O deslocamento ocorreu no mesmo período e também teve despesas atribuídas ao governo. O ato não identifica a finalidade da missão nem apresenta o custo da viagem.
OUTROS CASOS
Logo após Marcos Rocha assumir o mandato, reportagens do Tudorondônia, da Folha Rondoniense e do Rondônia ao Vivo questionaram o pagamento de passagens e diárias pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) para o governador e sua esposa, Luana Rocha, participarem da posse do então presidente Jair Bolsonaro, em Brasília.
Segundo as publicações de 3 de janeiro de 2019, a viagem custou R$ 11.365,73. Os veículos apontaram que a futura secretária estadual ainda não havia sido nomeada quando as despesas foram autorizadas.
As publicações dos jornalistas levantaram questionamentos sobre o órgão responsável pelo pagamento e a situação funcional da beneficiária, sem que as informações consultadas comprovem condenação ou irregularidade reconhecida por decisão definitiva naquele episódio.
O debate ganhou outro capítulo em fevereiro de 2024, quando o então governador em exercício, Sérgio Gonçalves, assinou o Decreto nº 28.891/2024, que estabeleceu classificação reservada para informações sobre viagens do governador, do vice-governador e de familiares, além de registros de visitantes e despesas relacionadas à alimentação, saúde e moradia.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), por meio do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, criticou a medida e sustentou que as restrições contrariavam o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. A proteção das informações foi justificada pela necessidade de preservar a segurança das autoridades.
Em 2025, a cobertura passou a concentrar atenção no custo dos deslocamentos. Reportagem do Rondoniagora, publicada em 11 de junho, informou que 22 viagens internacionais de Marcos Rocha, consideradas com passagens e diárias, somariam mais de R$ 4 milhões.
O levantamento também apontou que o governador teria permanecido 190 dias fora de Rondônia entre 2023 e 2025 e que o valor das diárias internacionais havia passado de US$ 416 para US$ 741 em 2023.
Em agosto, o mesmo veículo divulgou documentos da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) sobre despesas de integrantes da comitiva em viagens ao exterior. Os números apresentados são resultado da apuração jornalística do veículo e não constituem, por si só, demonstração de desvio de recursos.
QUESTIONAMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS
A fiscalização avançou em abril de 2026, quando o conselheiro Paulo Curi Neto, do TCE-RO, determinou a divulgação das diárias do governador e do vice-governador referentes a pelo menos cinco anos. A decisão, no processo nº 00510/2026, estabeleceu prazo de 15 dias e multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.
O Tribunal considerou inadequada a classificação genérica de despesas já realizadas como sigilosas, sem justificativa individualizada. A medida foi posteriormente referendada por unanimidade pelo Pleno. Quanto à agenda oficial, a Corte registrou regularização da divulgação e determinou a manutenção das atualizações.
Em 30 de abril de 2026, Marcos Rocha sancionou a Lei Estadual nº 6.385, que ampliou as hipóteses de classificação de informações relacionadas à segurança de autoridades e equipes de apoio. A norma prevê restrições sobre itinerários, agendas e aspectos logísticos de deslocamentos, dentro das condições legais.
Em 23 de outubro, dois decretos vinculados ao processo nº 0014.003035/2026-99 reconheceram viagens de Alexandre Gonçalves Viana, subchefe da Casa Militar; Maricleide Lima da Fonseca, coordenadora-geral do Gabinete do Governador; Rafaely Delmondes da Silva, coordenador de Comunicação e Mídia; e Augusto Leonel de Souza Marques, secretário de Integração.
Os atos citam o artigo 24 da Lei Estadual nº 3.166/2013 e não informam o custo das missões. A documentação consultada não permite confirmar se os gastos foram posteriormente divulgados nem se essas classificações específicas foram examinadas pelo Tribunal de Contas.
