Proposta recebeu 75 votos no segundo turno, amplia a atuação federal contra o crime organizado e permite a criação de polícias municipais
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece regras para a atuação conjunta das forças policiais.
O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e permite a criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta prevê ainda medidas de integração das atividades de inteligência e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança.
PEC da Segurança Pública endurece regras contra facções criminosas
Entre as mudanças estão restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, conforme as condições previstas na proposta. Chefes de facções deverão cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações.
A redução da maioridade penal ficou fora da PEC após acordo para que duas emendas apresentadas pelo PL e pelo PT tramitem separadamente. As propostas tratam da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com diferenças nas regras para crimes de maior gravidade. Com a aprovação do texto principal, o governo Lula pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, que teria a função de coordenar políticas nacionais e a articulação com os estados no enfrentamento à criminalidade.
