Projeto de lei pode proibir shows com dinheiro público

Redação Plenário

Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir municípios de contratar shows com dinheiro público caso não cumpram indicadores sociais. (Foto: Divulgação)

Proposta de Kim Kataguiri estabelece metas de saneamento, saúde, educação e habitação para permitir gastos de prefeituras com apresentações artísticas

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) pretende impedir prefeituras de contratar shows e apresentações artísticas com dinheiro público caso não cumpram metas nas áreas de saneamento, saúde, educação e habitação.

A proposta, protocolada na terça-feira (17), estabelece condições para a realização de eventos financiados integral ou parcialmente por recursos públicos. Se aprovada, a medida poderá atingir municípios de Rondônia e de todo o país.

O Projeto de Lei nº 5.870/2026 exige que as cidades tenham pelo menos 90% de cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto, 80% de cobertura potencial da população pela Atenção Primária à Saúde e nota mínima de 7,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais. Também determina que menos de 5% da população resida em favelas e comunidades urbanas. Todos os requisitos deverão ser cumpridos simultaneamente para permitir a contratação das apresentações.

Shows com dinheiro público terão restrições se projeto passar

O texto também prevê impedimento à contratação de artistas que tenham sido filiados a partidos políticos ou manifestado apoio ou repúdio a legendas, candidatos, ocupantes de cargos públicos ou políticas públicas nos cinco anos anteriores ao evento. A regra alcançaria apresentações custeadas por prefeituras, governos estaduais, União e empresas privadas que utilizem recursos públicos. A restrição relacionada às manifestações políticas poderá ser questionada juridicamente por envolver garantias constitucionais de liberdade de expressão.

A proposta estabelece ainda a obrigação de divulgar cachês, despesas dos eventos e origem dos recursos, além de comprovar disponibilidade financeira sem comprometer serviços essenciais e regularidade no pagamento de precatórios. Na justificativa, Kataguiri defende que os gastos com apresentações artísticas não prejudiquem investimentos em serviços públicos. O projeto ainda não foi aprovado e depende de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, além de sanção presidencial, para entrar em vigor.

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