Proposta altera a fiscalização de partidos políticos e flexibiliza as sanções financeiras para as legendas
O plenário da Câmara dos Deputados deliberou o texto da proposta em sessão noturna sem a inclusão prévia do tema na pauta do dia. O modelo de votação adotado impediu a verificação individual do posicionamento dos parlamentares sobre as mudanças estruturais. A matéria altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e segue para análise dos integrantes do Senado Federal.
O texto aprovado estipula o limite de R$ 30 mil para sanções decorrentes de contas rejeitadas e veda a penhora de repasses dos fundos Partidário e Eleitoral. A proposta também diminui o prazo de análise dos balanços financeiros pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos. Outro dispositivo da medida concede a possibilidade de parcelamento dos débitos das siglas por até 15 anos.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral publicou manifestação contrária aos termos do projeto e ao rito de tramitação na casa legislativa. “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, citou a entidade. A associação reúne órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale, defendeu as modificações com o argumento de aperfeiçoamento da administração das siglas. Segundo o parlamentar, as alterações trazem adequação às normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. O projeto de lei promove ainda a liberação de disparos tecnológicos automatizados para contatos inseridos em listagens prévias.