A proposta eleva a receita bruta anual permitida para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que reajusta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto propõe a ampliação do limite de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Com a decisão, a matéria deixa de passar pelas comissões temáticas e segue para análise direta em Plenário.
A nova regra também altera a capacidade de geração de empregos formais dentro da categoria de microempreendedores. O projeto autoriza que o MEI realize a contratação de até dois funcionários, dobrando a capacidade permitida pela legislação vigente. O objetivo da medida é adequar os valores à realidade econômica atual e incentivar a formalização de novos negócios em diversos setores produtivos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do regime de urgência ocorreu por unanimidade entre as bancadas. “A aprovação deixa muito precisa a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores”, declarou o parlamentar. Segundo o deputado, o momento da votação definitiva será definido após diálogo com líderes e partes interessadas no amadurecimento do tema.
A atualização dos valores é aguardada por entidades que representam o pequeno empreendedorismo no Brasil para evitar o desenquadramento de empresas em crescimento. Parlamentares argumentam que o aumento do teto favorece a manutenção de benefícios previdenciários e a simplificação tributária para uma parcela maior da população economicamente ativa. O cronograma de votação depende agora da articulação política na mesa diretora da Casa.