Proposta proíbe punições ambientais baseadas exclusivamente em imagens de satélite
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe órgãos ambientais de aplicarem embargos cautelares baseados apenas em imagens de satélite. A proposta atinge diretamente o monitoramento da Amazônia e do Cerrado, mecanismo utilizado para conter o avanço de áreas degradadas. O governo federal e especialistas afirmam que a medida compromete a eficiência da fiscalização e a redução das taxas de crimes ambientais.
O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor do texto, recebeu R$ 250 mil em doações de campanha de um empresário multado em R$ 5,5 milhões pelo Ibama. O parlamentar nega que a proposta beneficie doadores específicos e defende a necessidade de assegurar o direito de defesa aos produtores rurais. Segundo Mosquini, “você não pode atropelar o devido processo legal às custas de ter um maior controle sobre o desmatamento”.
A bancada ruralista apoia a mudança sob o argumento de que os bloqueios remotos geram insegurança jurídica e impedem o acesso ao crédito rural. Já o Ministério Público Federal e o Observatório do Clima alertam que a restrição técnica inviabiliza o trabalho preventivo em áreas isoladas. Dados oficiais indicam que o embargo remoto alcança cerca de 70% das ações de fiscalização realizadas pelo Ibama na região amazônica.
O projeto segue agora para votação em plenário antes de ser encaminhado ao Senado Federal. Caso a lei entre em vigor, os fiscais precisarão de vistorias presenciais para oficializar a interrupção de atividades econômicas em propriedades com indícios de irregularidade. O governo monitora a tramitação e avalia os riscos para o cumprimento das metas internacionais de preservação ambiental assumidas pelo Brasil.