Magistrados passam a responder com perda de cargo em casos de infrações graves
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flavio Dino, decidiu que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais não constitui mais a punição administrativa para juízes e desembargadores.
A medida altera o entendimento sobre o regime disciplinar da magistratura em todo o país.
A decisão estabelece a perda definitiva do cargo público para magistrados que cometerem faltas graves ou atos de corrupção.
O magistrado afirmou que o privilégio da remuneração após o afastamento fere os princípios da moralidade e da igualdade perante a administração pública.
O novo regramento será aplicado aos processos administrativos disciplinares em curso nos conselhos de justiça.
Órgãos de controle do Judiciário devem adaptar os regimentos internos para incluir a demissão como sanção direta em substituição ao modelo de jubilação remunerada.