Decreto assinado pelo presidente veda recursos de design manipulativo em redes sociais para proteger crianças e adolescentes
O governo federal detalhou as práticas proibidas em produtos e serviços virtuais voltados ao público infantojuvenil. O decreto regulamenta o uso da rolagem infinita e do carregamento automático de conteúdos, mecanismos que eliminam a necessidade de cliques e mantêm o usuário em fluxo contínuo.
De acordo com o texto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecerá os requisitos técnicos para impedir que a arquitetura digital explore vulnerabilidades.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirma que a estrutura de certas aplicações prejudica o bem-estar dos jovens. “Os chamados design manipulativos são escolhas de arquitetura de produtos digitais de aplicativos que podem explorar vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando, por exemplo, sensações de angústia, de urgência”, explicou. O secretário cita as notificações compulsórias como elementos que forçam o imediatismo e a sensação de escassez.
A verificação de idade torna-se obrigatória para impedir o acesso a conteúdos inadequados, sem comprometer a privacidade dos dados. O integrante do Conselho Diretor da ANPD, Iagê Miola, ressalta que as empresas devem se adequar aos critérios de acurácia e proporcionalidade. “O decreto avança em traduzir isso em requisitos e a ANPD vai dar maior concretude ao que se espera dos fornecedores de serviços e produtos digitais”, afirmou.
Implementação e segurança nacional
A legislação prevê a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Polícia Federal para centralizar investigações de crimes cibernéticos. Para a coordenadora do Instituto Alana, Maria Mello, a regulamentação representa um avanço histórico contra a exploração comercial da infância. “Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei pioneira que olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos”, declarou.
A coordenadora reforça que o estatuto estabelece diretrizes para que o ambiente digital seja seguro e não apenas restritivo. “Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet”, acrescentou a especialista durante cerimônia no Palácio do Planalto.
A ANPD promoverá consultas públicas nos próximos meses para consolidar os modelos definitivos de segurança e os padrões de governança para o setor de tecnologia e jogos eletrônicos.