Ministério dos Transportes estabelece prazo de 200 dias para motoristas regularizarem débitos sem penalidades na CNH
O Ministério dos Transportes confirmou a suspensão de 3,4 milhões de autuações aplicadas em rodovias equipadas com o sistema de fluxo livre.
Os condutores possuem agora o prazo de até 16 de novembro para efetuar o pagamento das tarifas pendentes sem a incidência de multas por evasão. A decisão interrompe a aplicação de novas penalidades durante o intervalo de ajuste dos sistemas de cobrança eletrônica.
A resolução permite a recuperação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação para quem regularizar a situação dentro do cronograma oficial. Motoristas que já quitaram multas de trânsito vinculadas a este sistema podem solicitar o ressarcimento dos valores junto aos órgãos fiscalizadores estaduais. O governo federal estima que o montante destinado às devoluções atinja a cifra de R$ 93 milhões após a comprovação do pagamento do pedágio correspondente.
O ministro dos Transportes, George Santoro, destacou que a medida busca corrigir falhas de comunicação sobre o funcionamento da tecnologia sem cancelas. As concessionárias de rodovias dispõem de 100 dias para integrar os dados de faturamento à Carteira Digital de Trânsito. “Amanhã, quando a gente publicar, as multas já vão aparecer suspensas no sistema do Senatran”, afirmou o chefe da pasta sobre a validade das novas regras.