Perito teria exigido documento com foto de menor de 16 anos, requisito que o próprio instituto informou não ser obrigatório
Uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teria enfrentado uma exigência irregular durante atendimento no INSS em Porto Velho.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), um perito médico pediu documento de identificação com foto para realizar o exame. O próprio instituto informou que esse requisito não se aplica a menores de 16 anos.
O INSS esclareceu ao MPF que crianças e adolescentes dessa faixa etária podem apresentar a certidão de nascimento quando não possuem documento de identidade. O órgão também afirmou que o Departamento de Perícia Médica Federal não possui orientação que determine a apresentação de identificação com foto nesses casos. A regra vale para exames médico-periciais de menores que solicitam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Após cobrar esclarecimentos, o MPF recebeu a informação de que o INSS abriu procedimento administrativo interno para apurar a conduta do perito. Diante do caso, o procurador da República Raphael Bevilaqua iniciou uma apuração para fiscalizar as providências adotadas pelo instituto e cobrar medidas sobre o atendimento.
A atuação do MPF tem como base a proteção dos direitos da criança e da pessoa com deficiência previstos na Constituição Federal. O órgão também busca evitar que a exigência se repita no serviço público e acompanha a apuração aberta pelo INSS.