Ação civil pública cobra reserva de vagas para cotistas em transferências e reingressos na universidade
O órgão de fiscalização instaurou procedimento após o recebimento de denúncias sobre o direcionamento de vagas remanescentes de cotistas para a ampla concorrência. A apuração indicou que o modelo de seleção virtual facilitava a inscrição de estudantes residentes em outras unidades da federação. A ausência de mecanismos de confirmação presencial resultava na desistência dos candidatos e na ociosidade permanente dos postos.
A reitoria da instituição de ensino recusou a recomendação prévia emitida pelos procuradores da República para a correção do fluxo de ingresso. A universidade justificou o posicionamento com base em portaria do Ministério da Educação sobre provimento derivado de vagas. A pasta federal também apontou a vigência do normativo técnico e o princípio da autonomia universitária para respaldar o modelo vigente.
A peça jurídica do Ministério Público Federal aponta que as atualizações da legislação nacional determinam a prioridade para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O documento argumenta que resoluções administrativas de ministérios possuem subordinação aos decretos federais de igualdade material. Os pedidos de liminar estabelecem a imposição de multa diária em caso de descumprimento nos próximos editais.