Tribunal considera inconstitucional norma que autorizava pais a impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas públicas e particulares
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia aos pais e responsáveis impedir a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas do estado.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia. A Corte determinou a invalidação da norma com efeito retroativo, o que significa que a lei perde a validade desde sua origem.
O relator do processo, desembargador Hiram Souza Marques, apontou que a legislação estadual ultrapassou os limites de competência da Assembleia Legislativa ao estabelecer regras sobre conteúdos da educação básica, matéria reservada à União.
O magistrado também identificou interferência nas atribuições do Poder Executivo, pela criação de responsabilidades e despesas administrativas, além de disposições sobre responsabilidade civil e penal, assuntos cuja competência legislativa pertence à União.
Lei sobre gênero nas escolas de Rondônia contraria Constituição
Na análise do conteúdo da norma, o Tribunal considerou que a possibilidade de veto individual dos responsáveis contrariava os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Segundo o entendimento apresentado pelo relator, os pais possuem o direito de participar da formação dos filhos e orientar sua educação moral, mas essa prerrogativa não permite excluir conteúdos integrantes do currículo escolar. A restrição poderia comprometer a formação comum dos estudantes e interferir no trabalho dos professores.
O desembargador Hiram Souza Marques também mencionou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a ADI 7.447, e dois julgamentos do próprio TJRO sobre matérias semelhantes.
Como esses precedentes não invalidam automaticamente novas legislações, foi necessário analisar especificamente a Lei Estadual nº 6.468/2026. A decisão foi proferida no processo nº 0809823-68.2026.8.22.0000 e retira do ordenamento jurídico estadual a norma que autorizava o veto dos responsáveis às atividades pedagógicas relacionadas a gênero.


