Lei proíbe descontos em benefícios do INSS e garante ressarcimento

Norma prevê busca ativa de aposentados e punição a responsáveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A nova regra determina a busca ativa de beneficiários lesados por cobranças indevidas e estabelece o ressarcimento dos valores, além de vedar descontos mesmo com autorização genérica do titular.

A legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e impõe que qualquer autorização seja prévia, pessoal e específica, com autenticação biométrica e assinatura eletrônica. Em caso de desconto irregular, a obrigação de devolver os valores recai sobre a associação ou instituição financeira responsável, com prazo de até 30 dias, e a norma também disciplina o sequestro de bens de investigados.

A mudança ocorre após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que revelou esquema de cobranças ilegais. Segundo balanço do INSS, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões, referentes a mais de 4,1 milhões de contestações, enquanto milhões de consultas e pedidos seguem em análise.