Instrumento jurídico reconhece o direito de propriedade a partir da posse prolongada e legítima de imóveis urbanos e rurais A usucapião é um instrumento previsto na Constituição Federal e no Código Civil que permite transformar a posse prolongada de um imóvel em propriedade legalmente reconhecida. O mecanismo é aplicado quando uma pessoa exerce posse mansa, … Continue lendo O que é usucapião e como ela funciona na legislação brasileira