O que o Congresso vai decidir nesta semana
IPVA de carros antigos, segurança pública, Banco Master, direitos de servidores e novas regras para apps em pauta
Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na fase final dos trabalhos deste ano com uma agenda cheia a partir de terça-feira (9). Nesse dia, ocorre sessão solene para promulgação da PEC 72/23, que concede imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida unifica a regra no país e estende um benefício que já existe em alguns estados, com impacto direto para quem usa carro antigo como principal meio de locomoção.
Na Câmara dos Deputados, está prevista reunião para apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O texto não foi apresentado na semana anterior porque o relator decidiu ampliar conversas com lideranças partidárias para captar a posição da Casa. Entre os pontos antecipados, está a inclusão de limite para atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre temas que o Congresso considera de sua competência na área de segurança pública.
O parecer também altera a proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), hoje ligado ao Ministério da Justiça. Pela nova redação, o conselho deixa de ter caráter deliberativo e passa a ter função apenas consultiva.
Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas as comissões permanentes e especiais têm votações agendadas. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), existe expectativa para apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 2531/21, que cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não exercem função de professor.
O projeto fixa o valor em 75% do piso pago a professores e alcança cargos como assistente administrativo, secretário escolar, cozinheira, inspetor de alunos, porteiro e auxiliar de serviços gerais.
Nas comissões especiais, uma das pautas é o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24, que aprova o novo Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034. Outra proposta em discussão é o PLP 152/25, sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que define regras para aplicativos de transporte individual remunerado e de coleta e entrega de bens.
O texto trata de jornada mínima, tempo conectado à plataforma, exigência de disponibilidade mínima e obrigação de contrato escrito entre motoristas ou entregadores e as empresas de aplicativo.
O chamado escândalo do Banco Master também entra na agenda. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, chegou a ser preso e depois liberado, acusado de envolvimento em operações no mercado financeiro que, segundo a Polícia Federal, podem alcançar R$ 12 bilhões. Na terça-feira, haverá audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para tratar do caso e da relação do banco com a Rioprevidência.
Foram convidados dirigentes da instituição, deputados estaduais, vereadores, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de técnicos do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do Consumidor discute no mesmo dia os efeitos da liquidação extrajudicial do Banco Master para quem mantém relação com o banco. A pauta prevê a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do BRB, Celso Eloi Cavalhero, e de representantes do Cade, da CVM, da Febraban e do próprio Banco Master.
O Conselho de Ética da Câmara também tem reunião marcada para terça-feira. O colegiado vai ouvir testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na sequência, pode ocorrer a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo apresentado pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), continuam os depoimentos no processo que envolve Marcos Pollon.
No Senado, a atenção se volta para a PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição para fixar como marco temporal da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável.
A votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em reação à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. O tema também está na pauta do STF, com julgamento marcado para 5 de dezembro, sob relatoria de Mendes.
Outra discussão prevista é a PEC 169/19, que altera o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. O relator na CCJ, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), deu parecer favorável. Também pode avançar o pedido de urgência para o PLP 143/20, que modifica a Lei Complementar 173/20 para autorizar pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes a servidores de entes que decretaram calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
Na CPI do Crime Organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que falará sobre ações do governo federal para enfrentar grupos criminosos. Na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aguarda a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para esclarecimentos sobre minuta de resolução da Conabio que trata da publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras.
A presença ainda não está confirmada. No mesmo dia, o colegiado se reúne para deliberar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Política Nacional da Reforma Agrária.