PL da Dosimetria abre brecha para favorecer condenados comuns, dizem especialistas
Relator nega impacto amplo e sustenta que proposta mira apenas os réus do 8 de janeiro
Especialistas em direito afirmam que o PL da Dosimetria, aprovado na Câmara com a justificativa de beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também reduz o tempo de progressão de pena para criminosos comuns. O texto ainda será analisado pelo Senado.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos”, disse Rodrigo Azevedo, professor da PUC-RS e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ele destaca que a proposta representa um recuo em relação às regras adotadas desde 2019.
O advogado e professor da PUC-Rio, João Vicente Tinoco, afirmou que o projeto reverte parte do endurecimento criado pelo pacote anticrime. “O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente, mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse João Vicente Tinoco, criminalista.
O relator da proposta, deputado Paulinho da Força, diverge dos especialistas. “Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse Paulinho da Força, relator do projeto.
Azevedo rebate o argumento ao lembrar que a Lei de Execução Penal vale para todos os condenados. Segundo ele, o texto altera regras que hoje impedem progressão rápida em crimes com violência e que, caso aprovado, permitirão avanço para regimes mais brandos com apenas 16% da pena cumprida. Ele cita o exemplo do crime de roubo, que atualmente exige 40% de cumprimento da pena para progressão e, com o novo texto, cairia para 25% quando o réu for primário.
A proposta também cria exceções que elevam o tempo mínimo de cumprimento da pena dependendo do tipo de crime, mas especialistas apontam que diferentes delitos praticados com violência podem acabar enquadrados em categorias mais brandas, permitindo progressão antecipada.
João Vicente Tinoco observa que legislações produzidas para atender casos específicos costumam criar distorções no sistema penal. “É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, disse João Vicente Tinoco, criminalista.
Para Rodrigo Azevedo, o PL da Dosimetria entra em choque com o recém-aprovado PL Antifacção, que endurece a progressão de regime para integrantes de facções e milícias. Ele avalia que mudanças desconectadas fragilizam o Sistema Único de Segurança Pública e geram insegurança para juízes e operadores da execução penal.
O texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amim, que defende anistia total aos condenados pelos atos golpistas.