Projeto aprovado na Alero não perdoa dívidas e muda cobrança tributária

Transação cria regras para negociar créditos antigos e pode reforçar caixa dos municípios

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 1243/25, que institui a transação tributária no estado, mecanismo para negociar dívidas inscritas em dívida ativa e encerrar litígios administrativos e judiciais. O texto não prevê perdão de débitos nem cita empresas específicas; estabelece critérios para recuperar créditos de difícil recebimento, reduzir processos e evitar que valores se tornem irrecuperáveis, sem renúncia de receita.

“Havia uma demanda enorme de todos os prefeitos. Mesmo municípios fora da AROM podem ser beneficiados”, disse Hildon Chaves, presidente da Associação Rondoniense de Municípios, ao afirmar que a medida segue modelo adotado por outros estados e pode destravar receitas paradas. “A transação tributária é uma ferramenta para recuperar dívidas que já existem e estão paradas há anos. Não se trata de perdão”, afirmou Marcélio Brasileiro, vice-presidente da entidade e prefeito de Nova Mamoré.

Pela lei, 25% do que for arrecadado será repassado aos municípios, condicionados à adesão dos devedores e ao pagamento dos valores negociados. A norma amplia e formaliza um instrumento já usado no país, permitindo acordos com regras gerais, sem privilégios, e busca transformar dívidas antigas em arrecadação efetiva para financiar serviços públicos locais.