Proposta de Kim Kataguiri estabelece metas de saneamento, saúde, educação e habitação para permitir gastos de prefeituras com apresentações artísticas
Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) pretende impedir prefeituras de contratar shows e apresentações artísticas com dinheiro público caso não cumpram metas nas áreas de saneamento, saúde, educação e habitação.
A proposta, protocolada na terça-feira (17), estabelece condições para a realização de eventos financiados integral ou parcialmente por recursos públicos. Se aprovada, a medida poderá atingir municípios de Rondônia e de todo o país.
O Projeto de Lei nº 5.870/2026 exige que as cidades tenham pelo menos 90% de cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto, 80% de cobertura potencial da população pela Atenção Primária à Saúde e nota mínima de 7,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais. Também determina que menos de 5% da população resida em favelas e comunidades urbanas. Todos os requisitos deverão ser cumpridos simultaneamente para permitir a contratação das apresentações.
Shows com dinheiro público terão restrições se projeto passar
O texto também prevê impedimento à contratação de artistas que tenham sido filiados a partidos políticos ou manifestado apoio ou repúdio a legendas, candidatos, ocupantes de cargos públicos ou políticas públicas nos cinco anos anteriores ao evento. A regra alcançaria apresentações custeadas por prefeituras, governos estaduais, União e empresas privadas que utilizem recursos públicos. A restrição relacionada às manifestações políticas poderá ser questionada juridicamente por envolver garantias constitucionais de liberdade de expressão.
A proposta estabelece ainda a obrigação de divulgar cachês, despesas dos eventos e origem dos recursos, além de comprovar disponibilidade financeira sem comprometer serviços essenciais e regularidade no pagamento de precatórios. Na justificativa, Kataguiri defende que os gastos com apresentações artísticas não prejudiquem investimentos em serviços públicos. O projeto ainda não foi aprovado e depende de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, além de sanção presidencial, para entrar em vigor.


