Novas regras de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal fixou o período de entrega da declaração do Imposto de Renda entre os dias 23 de março e 29 de maio.
O programa para preenchimento dos dados estará disponível para download a partir de sexta-feira, 20 de março. Devem prestar contas os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano-base de 2025.
O órgão incluiu a obrigatoriedade de declarar ganhos com apostas eletrônicas e loterias de quota fixa superiores a R$ 28.467,20.
O formulário agora permite o uso de nome social e possui campos para identificação de raça e cor. Segundo Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, a medida visa “aprimorar a base de dados do governo e garantir o cumprimento das obrigações fiscais”.
O calendário de restituições sofreu alteração e terá quatro lotes, em vez dos cinco habituais, com início em 29 de maio e término em 28 de agosto.
A prioridade no recebimento permanece com idosos, pessoas com deficiência e professores. Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem pelo recebimento via Pix também terão preferência na fila de pagamentos.
A nova isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais não produz efeitos neste exercício por se referir a rendimentos de 2026.
O fisco espera receber 44 milhões de documentos dentro do prazo regulamentar. O envio fora do período estabelecido gera multa mínima de R$ 165,74, com teto de 20% sobre o imposto devido.