Deputado Alex Redano propõe anistia a militares punidos por manifestações nas redes
Deputado quer anular sanções aplicadas nos últimos cinco anos
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou ao governo de Rondônia um pedido em caráter de urgência para que seja enviado à Assembleia Legislativa um projeto de lei que concede anistia administrativa a policiais e bombeiros militares punidos por manifestações nas redes sociais. A proposta busca reverter punições aplicadas nos últimos cinco anos a servidores que reivindicavam melhores condições de trabalho e salário.
Datada de 1º de outubro de 2025, a iniciativa prevê a anulação de sanções disciplinares impostas a centenas de militares que, segundo Redano, foram punidos por expressarem insatisfação com o reajuste concedido ao Quadro de Praças. O deputado sustenta que as manifestações tinham caráter reivindicatório e não configuravam quebra de hierarquia ou incitação à desobediência.
“Entendemos que este Parlamento não pode fechar os olhos para a injustiça histórica que marcou a vida de centenas de homens e mulheres que dedicaram sua carreira à defesa da sociedade rondoniense. Policiais e bombeiros militares foram punidos simplesmente por levantarem a voz em busca de dignidade, de melhores condições de serviço e de reconhecimento profissional”, disse Alex Redano, deputado estadual.
Na justificativa, Redano afirma que a aplicação massiva de punições severas fragiliza a moral da tropa e pode comprometer a eficiência dos serviços prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. Segundo o parlamentar, a anistia não gera impacto financeiro retroativo, mas devolve dignidade aos servidores e encerra processos que carregam há anos.
O deputado também cita fundamentos jurídicos que, segundo ele, sustentam a proposta, como a Emenda Constitucional 110/2021 de Minas Gerais, que anistiou militares grevistas de 1997, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.869, que reconhece a competência dos estados para conceder anistia administrativa a seus servidores.
Redano encerrou a indicação afirmando esperar que o governo de Rondônia envie o projeto ainda neste ano, como forma de reparar injustiças e reforçar a relação com os profissionais da segurança pública.