Senado aprova PL Antifacção com punições recordes
Projeto endurece combate ao crime organizado e prevê penas que podem chegar a 120 anos.
O Senado aprovou por unanimidade o projeto que redefine o enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta, conhecida como PL Antifacção, altera a legislação atual e cria um marco mais rígido contra facções e milícias. O texto relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), que também passou pela CCJ, retorna agora para nova análise da Câmara.
As mudanças ampliam punições, tornam mais duras as regras de progressão e determinam que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Segundo o relator, líderes podem chegar a condenações de até 60 anos, com possibilidade de aumento em situações específicas que elevam esse limite para 120 anos.
Vieira afirmou que a proposta busca enfrentar grupos que dominam territórios, impõem regras armadas e restringem a presença do Estado. “O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui”, disse Alessandro Vieira, relator da CPICRIME.
O relator retirou do texto o conceito de “domínio social estruturado”, incluído pela Câmara, por considerar que a definição era ampla e poderia criar distorções jurídicas. Durante o debate, senadores da oposição defenderam que facções fossem enquadradas como terrorismo. A emenda apresentada por Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada. “Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), senador.
Vieira rebateu a tese ao lembrar que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa. Ele destacou que enquadrar facções como terroristas poderia gerar impactos externos e autorizar respostas militares de outros países. “Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”, afirmou Alessandro Vieira, relator da CPICRIME.
O relator decidiu atualizar a Lei das Organizações Criminosas em vez de criar uma legislação paralela. Ele suprimiu trechos aprovados pela Câmara que, segundo sua avaliação, violariam garantias constitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão e a perda de voto para presos provisórios.
O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. A pena para integrar ou financiar esses grupos passa a ser de 15 a 30 anos. Para quem exerce comando, esse limite dobra e pode chegar a 60 anos. Homicídios praticados por integrantes terão pena de 20 a 40 anos. Em casos agravados, as condenações podem alcançar 120 anos.
O texto endurece a progressão de regime, com percentuais que chegam a 85% da pena para integrantes de facções, e valores maiores para reincidentes. Também amplia instrumentos de investigação, permitindo escutas ambientais, monitoramento com softwares especiais e acesso emergencial a dados, sempre com autorização judicial quando exigido.
A proposta formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que reúnem polícias, MP, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Cria ainda um cadastro nacional de membros e empresas ligadas a facções, além de regras para monitoramento de visitas no sistema prisional. A visita íntima será proibida para condenados pela lei.
O relator incluiu também uma Cide sobre apostas online, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de bets. O valor irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública até que o Imposto Seletivo entre em vigor. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.
O texto segue agora para nova votação na Câmara, onde as alterações feitas pelo Senado serão reavaliadas.