Tribunal identifica falhas na exigência de qualificação técnica e na análise da proposta para serviços de sinalização viária.
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Cerejeiras e o Contrato nº 88/2025, destinado à prestação de serviços de sinalização de trânsito.
A decisão foi tomada por unanimidade durante julgamento de representação apresentada pela empresa I4 Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda., que questionou procedimentos adotados na licitação.
O processo analisou irregularidades relacionadas à exigência de qualificação técnica dos participantes e à avaliação da proposta apresentada pela empresa vencedora. Conforme o resultado publicado no Diário Oficial do Tribunal em 11 de novembro, os conselheiros identificaram violação aos artigos 59 e 67 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem critérios para análise das propostas e comprovação da capacidade técnica dos licitantes.
A decisão também apontou insuficiência na análise de exequibilidade da proposta vencedora, procedimento utilizado para verificar se o valor ofertado permite cumprir as obrigações previstas no edital. A representação foi julgada procedente, e tanto a concorrência quanto o contrato receberam declaração de ilegalidade. O julgamento, entretanto, não determinou a nulidade do contrato, conforme consta do registro da sessão.
O caso tramita no Processo nº 02208/25, sob relatoria do conselheiro Francisco Carvalho da Silva. A publicação identifica, entre os responsáveis relacionados ao procedimento, Amarilbete Silvia Duarte Calanca, Daniele Aparecida Barszcz dos Santos, Edenir Augustinho Delazari e Sinésio José de Souza. O resultado registra a emissão de alerta, mas não detalha, no extrato publicado, o valor contratado nem as obrigações decorrentes da decisão.
