TCERO vai fiscalizar execução de emendas estaduais e municipais

Nova norma define regras de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia passará a fiscalizar a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida foi aprovada em sessão virtual no último dia 28, por meio de um projeto de resolução que estabelece normas e procedimentos para o acompanhamento dessas transferências de recursos públicos.

A proposta, relatada pelo conselheiro Wilber Coimbra, foi aprovada por unanimidade e define critérios para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação das emendas. As novas regras alcançam tanto recursos destinados pelo orçamento estadual quanto emendas municipais.

Na proposta orçamentária de 2025 enviada pelo governo estadual, o orçamento total é de R$ 18,6 bilhões. Desse montante, R$ 142 milhões estão previstos para emendas de bancada e R$ 71 milhões para emendas de comissão. O texto permite que parlamentares solicitem alterações no direcionamento das emendas por meio de ofício ao Executivo, conforme previsto na legislação federal.

Entre as exigências estabelecidas, está a obrigatoriedade de movimentação dos recursos em conta bancária específica para cada emenda, preferencialmente em instituição financeira oficial. Ficam vedados saques em dinheiro, transferências para outras contas e o uso de contas intermediárias que dificultem a identificação do destino dos recursos.

Estados e municípios também deverão disponibilizar, em meio digital e de acesso público, informações detalhadas sobre as emendas recebidas. Os dados incluem identificação do parlamentar autor, número e descrição da emenda, objeto da despesa, valor, órgão executor, beneficiário, cronograma de execução, plano de trabalho e relatório de gestão dos recursos.

As novas regras exigem ainda a adaptação dos sistemas contábeis, orçamentários e financeiros dos entes que recebem emendas, incluindo prefeituras, consórcios públicos e entidades do terceiro setor, para permitir o rastreamento completo da execução. As transferências na modalidade “fundo a fundo” também deverão ser divulgadas publicamente.

As medidas seguem determinações do Supremo Tribunal Federal, que apontou falhas de transparência no modelo anterior de emendas e determinou a ampliação do controle e da publicidade dessas transferências em estados e municípios.