Decisão permite repasse de recursos federais para cidades inadimplentes com até 65 mil habitantes
Os parlamentares restabeleceram o trecho que dispensa a regularidade fiscal de prefeituras de pequeno porte para o recebimento de verbas voluntárias e empenho de notas. O Palácio do Planalto sustentava que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e preceitos constitucionais sobre débitos com a Seguridade Social. A estimativa aponta o atendimento de 3,1 mil administrações locais.
O Legislativo também validou a destinação de verbas da União para a infraestrutura de rodovias sob jurisdição de estados e municípios, bem como para hidrovias locais. O governo federal indicava que a proposta descaracterizaria a especialização dos programas do orçamento público. A liderança governista aceitou a modificação com o argumento de suporte financeiro às demandas regionais.
Outra modificação validada concede permissão para a entrega de patrimônio público, repasses financeiros e benefícios sociais durante o calendário eleitoral. A equipe técnica do Poder Executivo defendeu a manutenção da restrição para coibir o uso promocional da máquina administrativa na disputa política. A Presidência barrou originalmente 44 itens do texto, e o parlamento programará a votação dos demais vetos.