A ação civil pública contesta a concessão de licenças ambientais e títulos minerários sem fiscalização
O processo judicial questiona a atuação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e da autarquia federal na liberação de licenças para a extração de ouro. Segundo as investigações, os procedimentos administrativos ocorrem sem a exigência de comprovantes de origem do insumo químico ou da indicação de métodos de beneficiamento do minério.
A petição destaca o alto grau de toxicidade do metal para as populações ribeirinhas e indígenas devido à contaminação da fauna aquática local. O documento aponta a existência de alternativas tecnológicas atóxicas e viáveis para o setor, que apresentam índices de eficiência superiores aos processos tradicionais de amalgamação.
A Procuradoria da República requer a revisão urgente de todas as autorizações emitidas e a suspensão dos atos que envolvam o uso do elemento químico. “O Estado não pode licenciar aquilo que a própria lei proíbe. O Brasil não produz mercúrio e não existe nenhuma autorização para seu uso na mineração. Logo, todo o mercúrio que abastece os garimpos da Amazônia entrou no país por contrabando”, declarou o procurador André Luiz Porreca.