Governo federal estabelece regras para prestação de contas de repasses parlamentares; municípios que não comprovarem a aplicação dos recursos poderão ser obrigados a devolver valores
Prefeituras dos estados da Amazônia terão de comprovar a aplicação dos recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix, transferências parlamentares feitas diretamente aos governos estaduais e municipais.
As regras constam da Portaria nº 7.562/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Diário Oficial da União desta terça-feira (27). A norma prevê devolução de valores quando não houver comprovação da aplicação dos recursos.
Os municípios deverão apresentar relatórios de execução no sistema Transferegov.br, acompanhados de contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos que demonstrem a realização das obras ou serviços.
A prestação de contas deverá ser atualizada anualmente até 30 de junho, enquanto houver recursos em execução. A ausência dos documentos poderá resultar na abertura de procedimentos para apurar responsabilidades e recuperar o dinheiro.
Emendas Pix terão fiscalização sobre aplicação dos recursos
A fiscalização também alcançará transferências realizadas antes de 2025. Com isso, prefeituras do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins poderão ter de prestar esclarecimentos sobre recursos recebidos em exercícios anteriores.
A norma estabelece que a responsabilidade pela transparência permanece com o município, mesmo quando ocorre mudança de prefeito ou de governador.
Nos casos de rejeição da prestação de contas, o órgão federal responsável deverá notificar o município ou estado para devolver os valores questionados, com correção monetária. O prazo previsto é de até 30 dias após a notificação.
A falta de regularização poderá levar à instauração de tomada de contas especial. A portaria não apresenta uma relação de prefeituras irregulares nem informa quanto poderá ser devolvido pelos municípios da Amazônia.
