Decisão também proíbe prorrogações de contratos e exige cronograma para concurso público em até 60 dias.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que a Prefeitura de Ariquemes retire a exigência de exame de gravidez das candidatas do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SEMSAU/2026, antes de novas convocações. A seleção prevê 534 vagas na saúde.
A decisão do conselheiro relator Jailson Viana de Almeida, no processo nº 3454/2026, também proíbe a prorrogação dos contratos firmados ou que venham a ser celebrados com base no edital.
A medida atende a uma representação do Ministério Público de Contas, que aponta uso sucessivo de seleções temporárias para preencher funções permanentes, em substituição ao concurso público.
O órgão também questiona a coleta de dados sem justificativa de finalidade e a dispensa, para profissionais já contratados pelo Município, do modelo de declaração de experiência exigido dos demais candidatos. Esses apontamentos ainda serão examinados durante a apuração.
A prefeita Carla Gonçalves Rezende Redano e o secretário de Saúde, Gabriel Santos Dalla Costa, deverão publicar, antes de cada nova convocação, ato que demonstre a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Também terão de divulgar a retirada do Beta HCG e deixar de exigir os documentos questionados do item 13.3 do edital, salvo mediante justificativa que demonstre adequação, necessidade e finalidade.
Os gestores terão 15 dias após a notificação para comprovar as providências e poderão apresentar manifestação no mesmo prazo. Em até 60 dias, deverão entregar um cronograma das etapas para realizar concurso destinado aos cargos permanentes da Saúde, sob pena de multa.
Esse prazo se refere à apresentação do planejamento, não à conclusão do concurso. A decisão não anulou a seleção nem determinou o encerramento imediato dos contratos em vigor.
