Projeto cria o programa Desenrola IPVA para permitir a regularização de dívidas de veículos com redução de multas e juros
O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) apresentou à Assembleia Legislativa de Rondônia um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a criar o programa Desenrola IPVA.
A proposta prevê descontos em multas e juros, condições para pagamento à vista e parcelamento de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida pretende facilitar a regularização de veículos e recuperar valores que ainda não foram pagos pelos contribuintes.
Pelo texto, poderão participar proprietários com débitos do ano em curso ou de exercícios anteriores, inclusive valores inscritos em dívida ativa. O programa também poderá abranger parcelamentos já existentes, mesmo aqueles que tenham sido interrompidos por falta de pagamento. O projeto autoriza o Executivo a estabelecer critérios para vincular a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao cumprimento dos acordos de parcelamento.
Desenrola IPVA em Rondônia prevê renegociação de dívidas
Ribeiro do Sinpol argumenta que a inadimplência do imposto prejudica a arrecadação utilizada pelo poder público para financiar serviços e investimentos.
“O Estado precisa arrecadar, mas também precisa oferecer condições reais para que o cidadão consiga cumprir suas obrigações. O Desenrola IPVA nasce justamente com esse equilíbrio, garantindo justiça fiscal e oportunidade para quem deseja se regularizar”, afirmou o deputado. O parlamentar também citou a Lei Estadual nº 4.983/2021, que instituiu medidas de regularização de débitos tributários em Rondônia.
O projeto deverá passar pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário. Caso seja aprovado e sancionado, caberá ao Governo de Rondônia definir as condições de funcionamento do programa, conforme a legislação aplicável.
“O Desenrola IPVA representa uma medida inteligente de gestão pública, que beneficia tanto o Estado quanto o cidadão. É uma proposta de responsabilidade fiscal com sensibilidade social”, declarou Ribeiro do Sinpol. O texto apresentado não informa percentuais de desconto, quantidade máxima de parcelas ou data prevista para abertura das negociações.
