Propostas do PT e do PL preveem punição de adolescentes a partir dos 14 ou 16 anos; especialistas discutem mudanças no ECA e riscos do sistema prisional
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de chegar aos 14 em determinados crimes, voltou à discussão no Congresso Nacional após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3).
O texto recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, mas deixou de fora as propostas sobre a idade de responsabilização criminal. As emendas foram separadas por decisão de 38 senadores, contra 36, e passaram a tramitar como propostas próprias.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a análise da PEC 32/2015 pela Câmara dos Deputados, após conversa com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Redução da maioridade penal divide especialistas sobre o ECA
O promotor Afonso Henrique Lemos defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer períodos mínimos de internação conforme a gravidade dos atos infracionais. Atualmente, a legislação prevê internação por até três anos, com reavaliação da medida, no máximo, a cada seis meses.
“O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, afirma. Segundo o promotor, adolescentes responsabilizados por homicídio, estupro e latrocínio podem permanecer internados por períodos inferiores a sete meses, situação que ele atribui à ausência de um prazo mínimo definido em lei.
Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, alerta para os riscos de colocar adolescentes em presídios destinados a adultos.
“Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, afirma. O especialista defende a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, com acesso à educação, formação profissional, atendimento de saúde mental e acompanhamento após a saída das unidades de internação.
