Prefeitura tem até 31 de dezembro para entregar minutas de projetos de lei; Tribunal vai verificar a execução em fevereiro de 2027
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) homologou o plano da Prefeitura de Ji-Paraná para corrigir falhas na administração tributária e recomendou que o município priorize medidas para ampliar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) ainda em 2026.
A decisão do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, no processo nº 04023/2025, aprovou a versão revisada do plano. A primeira havia sido devolvida por lacunas nas ações e inconsistências na indicação dos responsáveis, dos prazos e dos indicadores.
A recomendação sobre o ISS tem relação com a reforma tributária. Segundo a decisão, a arrecadação do imposto entre 2019 e 2026 integra o cálculo da receita de referência para a repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Por isso, o Tribunal recomendou dar prioridade a ações que possam produzir efeito até o fim do ano, como atualização de cadastros, reforço da fiscalização e cobrança de débitos tributários.
Plano tributário de Ji-Paraná terá execução verificada em fevereiro
A Prefeitura tem até 31 de dezembro de 2026 para entregar minutas de projetos de lei sobre temas como a planta de valores do IPTU, as obrigações dos cartórios relacionadas ao ITBI e o valor mínimo para ajuizar cobranças de dívidas tributárias.
O prazo vale para a entrega das minutas. A revisão jurídica, o envio à Câmara e a tramitação dos projetos são etapas posteriores.
O prefeito Affonso Antônio Candido e o secretário de Fazenda, Anderson Cavalcante Oliveira, deverão registrar o andamento das ações e anexar comprovantes na plataforma Diligent One, sob pena de multa.
A controladora-geral Priscila Midiã Martins Nascimento deverá inserir no mesmo sistema os relatórios trimestrais do controle interno. O processo voltará à equipe técnica do TCE em 1º de fevereiro de 2027 para verificar as entregas com prazo vencido e as medidas adotadas em relação ao ISS.
