TCE aponta indícios de irregularidades na escolha da modalidade e no agrupamento de 119 serviços de engenharia
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão de uma licitação de R$ 3.430.085,67 da Prefeitura de Costa Marques, após identificar indícios de irregularidades na contratação de serviços de engenharia, arquitetura e meio ambiente.
A decisão atinge o Pregão Eletrônico nº 28/SUPEL/2026, que reúne 119 itens em um único grupo e previa sessão de disputa para 13 de novembro. A medida foi concedida após denúncia apresentada por Vinicius Valentin Raduan Miguel.
A representação questiona a utilização do pregão para contratar serviços que exigem elaboração de projetos, estudos e soluções de engenharia. Entre as atividades previstas estão projetos arquitetônicos, estruturas de pontes, drenagem, pavimentação, instalações elétricas e estudos hidrológicos. O Tribunal apontou que a natureza dos trabalhos pode exigir critérios de seleção diferentes do menor preço, conforme as regras da Lei nº 14.133/2021.
O conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva também apontou a necessidade de apurar a reunião dos 119 itens em um único lote.
Segundo a decisão, a exigência de que uma empresa assuma todas as especialidades pode reduzir a participação de concorrentes e afetar a disputa de preços. O relatório técnico identificou indícios suficientes para recomendar a interrupção do procedimento antes da sessão pública, sem estabelecer responsabilidade dos agentes envolvidos.
O prefeito Fabiomar Agostini Bento recebeu determinação para suspender o certame e comprovar a medida ao TCE-RO no prazo de dez dias, contado conforme as regras de notificação. O gestor também deverá encaminhar a íntegra do processo administrativo e poderá apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos. A decisão prevê possibilidade de multa em caso de descumprimento e mantém a licitação suspensa até deliberação do Tribunal.
