Corte rejeita recurso do governo estadual e mantém decisão que impede governador de escolher quando será substituído pelo vice
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso do governo de Rondônia e manteve a decisão que derrubou a Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa.
A norma permitia ao governador Marcos Rocha (PSD) exercer suas funções por meios digitais durante ausências do estado, sem transferir automaticamente o comando ao vice-governador. O julgamento ocorreu entre 23 de outubro e 3 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A alteração acrescentou dispositivos ao artigo 61 da Constituição de Rondônia e estabeleceu que a substituição do governador dependeria de comunicação expressa à Assembleia Legislativa ou de impedimento previsto em lei. O diretório estadual do Partido Liberal (PL) contestou a medida na Justiça.
Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou a emenda inconstitucional. A Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao STF sob o argumento de que o uso de ferramentas tecnológicas permitiria a continuidade da administração durante viagens.
Ao analisar o processo, Flávio Dino afirmou que a possibilidade de despachar pela internet não modifica as regras constitucionais de substituição no Poder Executivo. “A tese do ‘exercício remoto pleno’ não afasta essa conclusão. Embora os avanços tecnológicos possibilitem a prática de atos administrativos à distância, o fundamento dos precedentes desta Suprema Corte jamais esteve relacionado à limitação tecnológica”, registrou o ministro do STF. Os demais integrantes do Plenário acompanharam o entendimento do relator.
A decisão também considerou que a emenda retirava do vice-governador uma competência prevista na Constituição ao submeter sua substituição à vontade do titular. “A substituição decorre de circunstâncias objetivas constitucionalmente definidas e não da conveniência pessoal do ocupante do cargo”, afirmou o ministro Flávio Dino. O processo tramita no STF sob o número 1.616.017 e teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807386-88.2025.8.22.0000, apresentada pelo PL ao Tribunal de Justiça de Rondônia.
