Lei autoriza crédito suplementar para indenizações e auxílios de agentes públicos do Tribunal de Contas
O Governo de Rondônia autorizou a abertura de crédito suplementar de até R$ 5.326.618,92 para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). A medida consta na Lei nº 6.564, de 12 de novembro de 2026, sancionada pelo governador em exercício, Alex Mendonça Alves.
O valor será destinado a despesas classificadas no orçamento como indenizações e auxílios autorizados por lei aos agentes públicos do órgão.
A suplementação será financiada por excesso de arrecadação. Conforme os demonstrativos publicados, R$ 4.525.895,76 têm origem na remuneração de depósitos bancários, enquanto R$ 798.840,12 correspondem a ressarcimentos. Outros R$ 1.883,04 são provenientes de restituições de despesas de exercícios anteriores.
Tribunal de Contas de Rondônia terá reforço no orçamento
Os recursos foram distribuídos em duas fontes orçamentárias, com R$ 800.723,16 vinculados a recursos não vinculados de impostos e R$ 4.525.895,76 a outros recursos não vinculados. O crédito reforça uma programação destinada ao pagamento de auxílios e indenizações aos agentes públicos do tribunal.
A publicação não identifica os beneficiários, os valores individuais ou a quantidade de pagamentos previstos. Também não informa quais modalidades de auxílio receberão os recursos. A autorização orçamentária permite ampliar a dotação disponível, mas não representa, por si só, comprovação de que os pagamentos tenham ocorrido.
