Programa autoriza negociação de débitos com o Tribunal de Justiça e estabelece prazo para adesão até dezembro
Pessoas físicas e jurídicas com determinados débitos perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) poderão obter descontos de até 95% sobre multas e juros.
A medida está prevista na Lei nº 6.566, de 12 de novembro de 2026, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Rejus-TJRO). O benefício contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 que tenham como credor o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju).
O programa abrange multas contratuais, custas processuais, despesas extrajudiciais e determinados valores de ressarcimento ao erário inscritos em dívida ativa. Para pagamento à vista, a redução será de 95% sobre os encargos moratórios. Quem optar pelo parcelamento em até nove meses terá desconto de 75%, enquanto a divisão em até 15 parcelas permitirá abatimento de 45%.
Desconto de dívidas em Rondônia exige adesão
O prazo para formalização da adesão termina em 27 de dezembro de 2026. O interessado deverá quitar o débito integralmente ou pagar a primeira parcela dentro do período estabelecido. O valor mínimo das prestações será de R$ 100. A simples emissão do documento de arrecadação não garante o benefício.
A adesão implica reconhecimento da dívida e renúncia a contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos valores negociados. O programa não contempla ressarcimentos decorrentes de Tomada de Contas Especial. Em caso de descumprimento das condições de pagamento, os descontos poderão ser cancelados, com restabelecimento dos encargos previstos na legislação.
