Governo deverá transferir os recursos até 20 de novembro; base de cálculo ficou 18,92% acima da previsão
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que o Governo transfira R$ 260.979.935,47 aos demais poderes e órgãos autônomos até 20 de novembro.
A decisão do conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, no processo nº 03616/26, trata dos duodécimos, repasses mensais destinados ao financiamento dessas instituições.
A ordem foi dirigida ao governador Marcos José Rocha dos Santos e ao então secretário de Finanças, Franco Maegaki Ono.
O Judiciário receberá a maior parcela, de R$ 117.342.233,03, seguido pelo Ministério Público, com R$ 51.759.461,51, e pela Assembleia Legislativa, com R$ 49.576.833,62. Ao Tribunal de Contas caberão R$ 26.399.404,07, enquanto a Defensoria Pública terá R$ 15.902.003,24. A distribuição segue os percentuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Repasses aos poderes de Rondônia acompanham arrecadação
A base de cálculo referente a outubro chegou a R$ 1.039.346.616,75, nas fontes de recursos não vinculados examinadas pelo TCE. O montante superou a previsão em R$ 165.347.588,46, ou 18,92%.
A regra considera as receitas dessas fontes após as deduções das transferências constitucionais aos municípios e das contribuições ao Fundeb. A equipe técnica não identificou elementos que colocassem em dúvida os valores apresentados pelo Estado.
O Governo deverá encaminhar os comprovantes ao Tribunal imediatamente após as transferências. A decisão será submetida ao referendo do Pleno, mas eventual contestação não impedirá seu cumprimento. O prazo até o dia 20 de cada mês está previsto na Constituição de Rondônia; a ordem não registra atraso nos repasses de novembro.
